Política de Privacidade da ccc9

Nos termos do artigo 5º, inciso VI, da Lei 13.709/2018 (LGPD), o controlador dos dados pessoais coletados e tratados pela plataforma ccc9 é a pessoa jurídica responsável pela operação do domínio ccc9.cam e de todos os serviços associados à marca ccc9.

Para fins de exercício dos direitos previstos na LGPD ou para qualquer comunicação relacionada ao tratamento de dados pessoais, o titular poderá entrar em contato com nossa equipe de privacidade pelos canais indicados na Seção 14 desta Política.

A ccc9 coleta diferentes categorias de dados pessoais conforme a natureza da interação do titular com a plataforma. A seguir, descrevemos os principais tipos de dados tratados:

Não coletamos dados de categorias sensíveis desnecessariamente. Quando a coleta de dados sensíveis (como dados biométricos para verificação de identidade) for necessária, ela ocorrerá com base legal adequada e com o consentimento expresso do titular.

Os dados pessoais coletados pela ccc9 são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades legítimas:

• Operação da conta: criação, manutenção, autenticação e gerenciamento da conta do usuário na plataforma;
• Processamento de transações: processamento de depósitos, saques e demais movimentações financeiras;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações regulatórias de prevenção à lavagem de dinheiro e confirmação de elegibilidade (idade mínima de 18 anos, residência no Brasil);
• Prestação de suporte: atendimento a dúvidas, reclamações e solicitações dos usuários pelos canais de suporte disponíveis;
• Segurança e prevenção a fraudes: detecção e prevenção de acessos não autorizados, fraudes, criação de contas múltiplas e outras atividades ilícitas;
• Conformidade legal: cumprimento de obrigações legais e regulatórias impostas pela Lei 14.790/2023, pela LGPD e demais normas aplicáveis;
• Comunicação: envio de notificações transacionais, alertas de segurança e comunicações relacionadas à conta (não spam);
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de comportamento para identificação de sinais de jogo problemático e aplicação das ferramentas de jogo responsável;
• Melhoria da plataforma: análise de dados agregados e anonimizados para aprimoramento dos serviços oferecidos.

Nos termos da LGPD, todo tratamento de dados pessoais deve estar fundamentado em uma base legal prevista no artigo 7º (dados comuns) ou artigo 11º (dados sensíveis) da lei. A ccc9 trata dados pessoais com fundamento nas seguintes bases legais:

• Execução de contrato (Art. 7º, V): tratamentos necessários para a prestação dos serviços contratados pelo usuário ao criar uma conta e utilizar a plataforma ccc9;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II): tratamentos exigidos pela legislação brasileira, incluindo procedimentos de KYC (Lei 14.790/2023) e obrigações fiscais;
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): tratamentos para prevenção de fraudes, segurança da plataforma e melhoria dos serviços, desde que não prevaleçam sobre os direitos e liberdades do titular;
• Consentimento (Art. 7º, I): para tratamentos opcionais, como envio de comunicações de marketing e coleta de dados biométricos para verificação, mediante consentimento expresso e revogável do titular.

A ccc9 pode compartilhar dados pessoais dos usuários com terceiros estritamente nas seguintes hipóteses e sempre com salvaguardas contratuais adequadas:

• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe e outros provedores de conteúdo, para a prestação dos jogos disponíveis na plataforma. O compartilhamento é limitado ao necessário para a operação técnica dos jogos;
• Processadores de pagamento: operadoras de Pix, Mercado Pago, PicPay, bancos e outras instituições financeiras necessárias para processar depósitos e saques em R$;
• Serviços de verificação de identidade: fornecedores de soluções KYC que auxiliam na verificação de documentos e prevenção a fraudes;
• Autoridades regulatórias e judiciais: quando exigido por lei, ordem judicial ou solicitação de autoridade competente (COAF, Receita Federal, ANPD, SPA, Ministério da Fazenda);
• Infraestrutura de TI: provedores de hospedagem, segurança em nuvem e monitoramento, com cláusulas contratuais de confidencialidade e proteção de dados.

Em todos os casos acima, o compartilhamento é regido por contratos que impõem obrigações de confidencialidade e proteção de dados equivalentes às previstas na LGPD. A ccc9 não realiza compartilhamento de dados para fins publicitários de terceiros.

Em virtude da natureza global de alguns dos nossos provedores de serviços (especialmente provedores de jogos e infraestrutura de nuvem), pode ser necessária a transferência de dados pessoais para fora do território brasileiro.

Qualquer transferência internacional de dados realizada pela ccc9 obedece aos requisitos do Capítulo V da LGPD, adotando uma das seguintes salvaguardas:

• Transferência para países com nível de proteção de dados reconhecido como adequado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD;
• Normas corporativas globais (Binding Corporate Rules) para transferências dentro de grupos empresariais;
• Consentimento específico e destacado do titular, quando aplicável.

Os dados pessoais coletados pela ccc9 são retidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos legais aplicáveis:

• Dados de cadastro e KYC: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigência da legislação de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Registros de transações financeiras: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos, em cumprimento às obrigações fiscais e regulatórias;
• Registros de apostas e atividade de jogo: retidos por no mínimo 3 (três) anos para fins regulatórios e de jogo responsável;
• Logs de acesso: retidos por 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Comunicações de suporte: retidas por 2 (dois) anos após o encerramento do atendimento.

Após o término dos prazos acima, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular.

A ccc9 utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da plataforma, aprimorar a experiência do usuário e cumprir obrigações de segurança. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma, autenticação de sessão e segurança. Não podem ser desativados sem comprometer o uso do serviço;
• Cookies funcionais: armazenam preferências do usuário (idioma, configurações de exibição) para personalizar a experiência;
• Cookies analíticos: coletam dados agregados e anonimizados sobre o comportamento de navegação para análise de desempenho e melhoria da plataforma. Os dados não são utilizados para identificar usuários individualmente;
• Cookies de segurança: utilizados para detectar e prevenir atividades fraudulentas, como acessos automatizados (bots) e tentativas de fraude.

A ccc9 adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevida. As principais salvaguardas implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as comunicações entre o dispositivo do usuário e os servidores da ccc9;
• Armazenamento seguro de senhas mediante hashing com algoritmos modernos (bcrypt ou equivalente) — a ccc9 não armazena senhas em texto claro;
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível como camada adicional de segurança para acesso à conta;
• Monitoramento contínuo de acessos e transações para detecção de comportamentos anômalos e tentativas de fraude;
• Controle de acesso restrito aos dados pessoais internamente — apenas colaboradores com necessidade legítima têm acesso, sob obrigação de confidencialidade;
• Backups criptografados e planos de recuperação de desastres para garantir a disponibilidade e integridade dos dados.

Em caso de incidente de segurança que resulte em risco ou dano relevante aos titulares, a ccc9 notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados dentro do prazo razoável previsto na LGPD.

Os serviços da ccc9 são destinados exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos de idade. A ccc9 não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

Durante o processo de cadastro, o usuário deve declarar expressamente que possui a idade mínima exigida. Essa declaração é complementada pelo processo de verificação de identidade (KYC), que inclui a confirmação da data de nascimento por meio de documentos oficiais brasileiros (RG, CNH ou CPF).

Caso identifiquemos que dados de um menor de 18 anos foram coletados inadvertidamente, tomaremos as seguintes medidas imediatas: bloqueio da conta, exclusão dos dados coletados e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes conforme exige o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069/1990) e a LGPD.

Para exercer qualquer um dos direitos garantidos pela LGPD (listados na seção "Seus Direitos" desta página), o titular deve seguir o procedimento abaixo:

1. Contatar a equipe de privacidade da ccc9 pelo e-mail indicado na Seção 14, ou pelo Chat ao Vivo disponível na plataforma;
2. Identificar-se de forma clara, informando o nome completo e o e-mail vinculado à conta ccc9;
3. Especificar o direito que deseja exercer e, quando necessário, fornecer contexto adicional para facilitar o atendimento;
4. Aguardar o contato da equipe, que poderá solicitar confirmação de identidade adicional para garantir a segurança do titular.

O prazo para resposta às solicitações de direitos é de 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento da solicitação, podendo ser prorrogado por igual período em casos de maior complexidade, com comunicação prévia ao titular.

Nos termos do artigo 55-A e seguintes da LGPD, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais no Brasil, fiscalizar o cumprimento da LGPD e aplicar sanções em caso de violações.

Caso o titular considere que a ccc9 não atendeu adequadamente à sua solicitação ou que houve violação aos seus direitos previstos na LGPD, ele tem o direito de apresentar uma reclamação diretamente à ANPD, sem prejuízo de outros recursos administrativos ou judiciais disponíveis.

A ccc9 coopera plenamente com a ANPD em quaisquer investigações ou procedimentos relacionados ao tratamento de dados pessoais realizados pela plataforma.

A ccc9 pode atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações na legislação aplicável ou melhorias nos nossos serviços.

Quando realizarmos alterações materiais — aquelas que afetam significativamente os direitos dos titulares ou a forma como tratamos seus dados — adotaremos as seguintes medidas de comunicação:

• Publicação da versão atualizada nesta página, com a data de vigência claramente indicada;
• Aviso em destaque na plataforma ccc9 ao menos 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor das alterações;
• Notificação por e-mail ao endereço cadastrado pelo usuário, para alterações de maior impacto.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência da nova versão desta Política constitui aceitação das alterações realizadas. Recomendamos que o usuário revise esta Política periodicamente.

Em conformidade com o artigo 41 da LGPD, a ccc9 designou um Encarregado de Dados (DPO — Data Protection Officer) responsável por atuar como ponto de contato entre a empresa, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para entrar em contato com o Encarregado de Dados da ccc9 ou com a equipe de privacidade, utilize os canais abaixo:

• E-mail de privacidade: [email protected] (exibido como texto simples — não clicável)
• E-mail de suporte geral: [email protected] (exibido como texto simples — não clicável)
• Chat ao Vivo: disponível diretamente na plataforma ccc9, 24 horas por dia
• Horário de atendimento para assuntos de privacidade: dias úteis, 09h00 às 18h00 (Horário de Brasília — BRT/UTC-3)