Termos e Condições da cc9

Estes Termos e Condições ("Termos") regem o acesso e a utilização de todos os serviços oferecidos pela plataforma ccc9, acessível pelo domínio cc9.cam e por quaisquer outros canais digitais associados à marca. Ao criar uma conta, realizar um depósito, aceitar um bônus, realizar apostas ou acessar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com a totalidade destes Termos, bem como com aPolítica de Privacidade e as Regras de Jogo Responsável da cc9.

Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos, não deverá utilizar a plataforma. O uso continuado dos serviços após qualquer alteração nos Termos constitui aceitação automática das modificações realizadas.

Para utilizar os serviços da ccc9, o usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente legal no território brasileiro e posuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer lista de proibição ou autoexclusão de plataformas de apostas no Brasil;
• Não ser funcionário, diretor, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de colaborador da cc9 ou de seus parceiros diretos.

Cada pessoa física pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma ccc9. É vedada a criação de contas duplicadas, contas em nome de terceiros ou contas compartilhadas. A identificação de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas elas, com possível retenção dos saldos até conclusão de investigação interna.

O usuário é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro. Informações falsas, incompletas ou desatualizadas poderão resultar na suspensão imediata da conta sem aviso prévio.

Em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro e à regulamentação de jogos de azar online (Lei 14.790/2023), a cc9 adota procedimentos de verificação de identidade conhecidos como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

O usuário poderá ser solicitado apresentar os seguintes documentos em qualquer momento, especialmente antes do processamento de saques:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física (documento obrigatório para todos os usuários);
• RG ou CNH — documento oficial de identidade com foto;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 3 (três) meses, contendo nome endereço completo;
• Selfie de verificação — fotografia do usuário segurando o documento de identidade, com rosto claramente visível;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado (quando aplicável).

O prazo para análise dos documentos é de 1 a 24 horas úteis após o envio completo. A cc9 reserva o direito de solicitar documentos adicionais quando julgar necessário para fins de conformidade regulatória.

A ccc9 aceita depósitos exclusivamente realizados pelo próprio titular da conta, vedando transferências de terceiros. Os métodos de depósito disponíveis e seus respectivos limites são:

Todos os depósitos são realizados em Reais Brasileiros (BRL/$). A ccc9 não aceita depósitos em moedas estrangeiras, criptomoedas ou qualquer ativo digital. Depósitos cujo valor não seja creditado dentro do prazo indicado devem ser reportados ao suporte com o comprovante de transação.

Os saques na cc9 estão sujeitos às seguintes condições:

• O usuário deve ter passado pelo processo de verificação KYC (Artigo 3) antes de realizar o primeiro saque;
• O saque deve ser realizado pelo mesmo método utilizado no depósito (princípio de mesma origem), sempre para conta de titularidade do próprio usuário;
• Saque mínimo: R$ 20,00; saque máximo diário padrão: R$ 10.000,00 (usuários VIP Diamante podem solicitar limites diferenciados);
• Saques via Pix são processados em até 5 minutos, disponíveis 24 horas por dia, inclusive feriados nacionais;
• Saldos provenientes de bônus somente poderão ser sacados após o cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis.

A ccc9 reserva o direito de solicitar documentação adicional para aprovação de saques de alto valor, em cumprimento às obrigações regulatórias. O processamento poderá ser suspenso temporariamente em caso de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos.

A ccc9 oferece bônus e promoções sujeitos a termos específicos publicados no momento de cada oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Rollover (requisito de apostas): O valor do bônus deve ser apostado um número mínimo de vezes antes de poder ser sacado, conforme indicado em cada promoção. O rollover aplica-se ao valor do bônus, não ao depósito original;
• Validade: Todos os bônus posuem prazo de validade. Após o vencimento, o saldo de bônus não utilizado ou cujo rollover não foi cumprido será automaticamente cancelado;
• Uma promoção por vez: O usuário não pode acumular dois bônus simultaneamente, salvo indicação expresa em contrário na oferta;
• Bônus de boas-vindas: Válido apenas para o primeiro depósito da conta. Uma única utilização por CPF, endereço residencial e dispositivo;
• Contribuição por tipo de jogo: Nem todos os jogos contribuem igualmente para o rollover. Slots geralmente contribuem 100%; jogos de mesa e cassino ao vivo podem contribuir com percentual reduzido, conforme indicado nos termos da promoção.

Todas as apostas realizadas na plataforma ccc9 são definitivas após confirmação pelo sistema. O usuário é responsável por verificar os detalhes da aposta (valor, mercado, evento) antes de confirmar. As seguintes regras gerais se aplicam:

• Apostas em eventos cancelados, adiados ou encerrados prematuramente serão rembolsadas ao saldo do usuário conforme regras específicas de cada modalidade;
• Eros evidentes de odds (por exemplo, odds claramente fora do mercado por falha técnica) poderão ser anulados pela cc9, com devolução do valor apostado;
• O uso de software de automação, bots ou qualquer feramenta que automatize apostas é estritamente proibido e resultará no bloqueio permanente da conta;
• Resultados de jogos de cassino, slots e crash games são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados e auditados independentemente;
• A ccc9 não é responsável por interupções de internet ou falhas técnicas no dispositivo do usuário que resultem em perda de sessão de jogo.

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma ccc9 de forma ética, legal e em conformidade com estes Termos. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, fraudulentas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer comunicação com a plataforma;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita tipificada na legislação brasileira;
• Tentar hackear, comprometer ou interferir nos sistemas, servidores ou redes da cc9;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outra pessoa utilize sua conta;
• Praticar qualquer forma de conluio, manipulação de resultados ou trapaça em jogos multiplayer;
• Criar múltiplas contas para se beneficiar de bônus ou promoções de forma indevida.

A violação de qualquer item acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, confisco de saldos e eventual comunicação às autoridades competentes.

A ccc9 reserva o direito de suspender ou encerrar qualquer conta sem aviso prévio nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas;
• Uso de software malicioso ou tentativa de manipulação do sistema;
• Criação de múltiplas contas pelo mesmo usuário.

O usuário também pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte. Saldos em conta no momento do encerramento voluntário, desde que não oriundos de bônus e desde que o KYC esteja completo, serão devolvidos ao usuário via Pix outro método acordado.

A ccc9 está comprometida com a promoção de um ambiente de jogo saudável e responsável. Em conformidade com a regulamentação brasileira e as melhores práticas do setor, disponibilizamos as seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Autoexclusão — possibilidade de suspensão temporária (7, 30 ou 90 dias) ou permanente da conta;
• Limites de depósito — definição de teto diário, semanal ou mensal depósitos;
• Limites de perda — bloqueio automático ao atingir o valor máximo de perdas configurado;
• Limites de sessão — alertas encerramento automático de sessão após período configurado;
• Lembretes de realidade — notificações periódicas com tempo de jogo e saldo atual.

O uso da plataforma cc9 é estritamente proibido para menores de 18 anos. Caso identifiquemos acesso por menor de idade, a conta será imediatamente bloqueada e o ocorrido comunicado às autoridades competentes.

O tratamento de dados pessoais realizado pela ccc9 está em plena conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados durante o cadastro e uso da plataforma são utilizados exclusivamente para:

• Operação e gerenciamento da conta do usuário;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias (KYC, prevenção à lavagem de dinheiro);
• Processamento de transações financeiras;
• Comunicação de suporte e atendimento ao cliente;
• Prevenção a fraudes e atividades ilícitas.

O usuário tem direito de acessar, corrigir, portar ou solicitar a exclusão de seus dados pesoais, nos termos da LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato com noso suporte. Para informações detalhadas, consulte a Política de Privacidade da ccc9.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a ccc9 não será responsabilizada por:

• Perdas financeiras resultantes de apostas ou jogos realizados na plataforma;
• Interupções de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou casos de força maior;
• Acesso não autorizado à conta do usuário causado por negligência do próprio usuário (compartilhamento de senha, phishing etc.);
• Perdas decorrentes de dependência de jogos ou problemas relacionados ao jogo patológico.

A ccc9 não garante que a plataforma estará disponível de forma interrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível, por meio dos canais oficiais da plataforma.

A ccc9 reserva o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no site, com indicação data de vigência da nova versão. Para alterações materiais que impactem significativamente os direitos dos usuários, será fornecido aviso com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, por meio de e-mail cadastrado e/ou notificação na plataforma.

O uso continuado dos serviços da ccc9 após a data de vigência da nova versão dos Termos constitui aceitação automática das alterações realizadas. Caso não concorde com as alterações, o usuário deverá encerrar sua conta antes data de vigência.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de jogos de azar online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 13.756/2018 — Apostas de quota fixa;
• Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) — Contratos e obrigações;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor.

Quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes da interpretação ou aplicação destes Termos serão submetidas ao foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com renúncia expresa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorer ao judiciário, as partes comprometem-se a tentar resolver a disputa por meio do canal de suporte da ccc9 e, se necessário, por mediação extrajudicial.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas ao noso suporte. E-mail de contato disponível no rodapé desta página e na página de Sobre Nós.